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  • Dr. Élcio Amancio - PMDB
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    17ª Legislatura - 2017 A 2020
    Presidente Atual
    Dr. Élcio Amancio
COMUNICADO AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

COMUNICADO

AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde- OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19), com as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a Câmara dos Deputados, em 18 de março de 2020, e o Senado Federal, em 20 de março de 2020, reconheceram a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 06, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, e estendida pelo Decreto nº 64.967 de 08 de maio de 2020;

CONSIDERANDO a alta escalabilidade viral do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território;

A Câmara Municipal de Cosmópolis, acompanhando a decisão do Poder Executivo Municipal,  comunica que, excepcionalmente e pelos motivos acima expostos, não será realizada Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei nº 46/2020, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cosmópolis para o exercício de 2021 e dá outras providências.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO fixa as metas e prioridades da Administração Pública para o próximo exercício financeiro, norteia a elaboração do orçamento anual entre outros assuntos, possibilitando a conexão entre o planejamento de curto prazo que è a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o planejamento de médio prazo contido no PPA (Plano Plurianual).

Sendo assim, a Audiência Pública que antes era realizada presencialmente, reunindo servidores públicos e abertas à participação da população, será substituída pelo envio de sugestões ou pela solicitação de informações através do e-mail: flavia@camaracosmopolis.sp.gov.br

Qualquer munícipe cosmopolense poderá enviar as sugestões ou solicitar informações pelo e-mail até às 15 horas do dia 22 de maio de 2020. A participação da população vai auxiliar o Poder Legislativo a identificar quais as áreas prioritárias e possibilitar a melhoria constante dos investimentos, proporcionando maior efetividade à gestão pública.

As Audiências Públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular, sem caráter deliberativo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência.

CÂMARA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS, 13 DE MAIO DE 2020.

 

Dr. Élcio Amâncio

Presidente

Arquivos para Download abaixo
COMUNICADO AUDIÊNCIA LDO.pdf
Data: 14-05-2020 11:22:40


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