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  • André Luiz Barbosa Franco  - PRB
  • Vereadores
    17ª Legislatura - 2017 A 2020
    Presidente Atual
    André Luiz Barbosa Franco

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 3761


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

institui 0 regime de dedicação plena e integral - rdpi e a gratificação de dedicação plena e integral - gdpi aos integrantes do quadro do magistério em exercício nas escolas municipais de ensino básico de período integral, e da providências correlatas.

Lei Complementar Nº 3752


Data Inicial:

01/01/2015

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:

-

Ementa:

dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para 0 exercício de 2016, e da outras providências.

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