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  • André Luiz Barbosa Franco  - PRB
  • Vereadores
    17ª Legislatura - 2017 A 2020
    Presidente Atual
    André Luiz Barbosa Franco

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 3666


Data Inicial:

01/01/2014

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

altera dispositivos da lei municipal nº 3390, de 29 de agosto de 2011 - zoneamento.

Lei Complementar Nº 3576


Data Inicial:

01/01/2014

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

dispõe sobre alteraçoes na lei complementar n. 3.081, de 02 de dezembro de 2008 - código de posturas.

Próxima Sessão

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