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  • Dr. Élcio Amancio - PMDB
  • Vereadores
    17ª Legislatura - 2017 A 2020
    Presidente Atual
    Dr. Élcio Amancio

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 3390


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

EM VIGOR Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

dispõe sobre 0 uso e ocupação do solo e da outras providências.

Próxima Sessão

SESSÕES TODAS AS SEGUNDAS-FEIRAS AS 18:30


1ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 04/02/2019 ÀS 18:30

2ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 11/02/2019 ÀS 18:30

3ª SESSÃO ORDINÁRIA DIA 18/02/2019 ÀS 18:30