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  • André Luiz Barbosa Franco  - PRB
  • Vereadores
    17ª Legislatura - 2017 A 2020
    Presidente Atual
    André Luiz Barbosa Franco

LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 3390


Data Inicial:

01/01/2011

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

dispõe sobre 0 uso e ocupação do solo e da outras providências.

Próxima Sessão

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