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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0100-2017 |
| Autor | Aldenis Mateus Pereira, André Luiz Barbosa Franco, Antonio Edson Leite, Cristiane Regina Paes, Renato Muniz de Andrade |
| Início Tramitação | 11-12-2017 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | “Estabelece no âmbito do Município de Cosmópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais”. |
| Parecer das Comissões | |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | EM TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto |
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